O presidente do Congresso Nacional do Brasil, senador Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, após o prazo constitucional para sanção presidencial expirar sem manifestação do presidente da República. A publicação da nova legislação deverá ocorrer em edição extra do Diário Oficial da União.
Em nota oficial, Alcolumbre explicou que a promulgação pelo presidente do Senado está prevista na Constituição Federal de 1988, nos casos em que o chefe do Executivo não realiza o ato dentro do prazo legal de 48 horas.
A nova legislação altera critérios de cálculo das penas para condenados por crimes como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, especialmente em casos em que os dois delitos tenham sido cometidos dentro do mesmo contexto. A principal mudança prevê a aplicação da pena mais grave, em vez da soma das punições.
A medida impacta diretamente condenações relacionadas aos atos de Ataques de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes depredaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília, em protesto contra o resultado das eleições presidenciais de 2022.
O texto havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sob a justificativa de que a proposta contrariava o interesse público ao reduzir penas para crimes contra a democracia. No entanto, o veto acabou derrubado pelo Congresso Nacional.
Segundo dados do Supremo Tribunal Federal, cerca de 1,4 mil pessoas já foram condenadas por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.
Com a nova lei, condenados poderão solicitar ao STF a revisão e o recálculo de suas penas. Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-integrantes do alto escalão militar e do antigo governo, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.