TSE altera entendimento sobre cota de gênero e mantém mandato
Fraude sem envolvimento da candidata impugna apenas a chapa O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (5), por 6 a 1, alterar um entendimento sobre cassação de chapa por fraude à cota de gênero. A decisão vai permitir que candidatas eleitas mantenham o cargo mesmo após a cassação da chapa. Desde 2016, o TSE mantinha o entendimento de que toda a chapa envolvida na fraude à cota de gênero deveria ser cassada. No entanto, na decisão desta quinta-feira, o plenário decidiu que a candidata que integra a chapa, mas não teve envolvimento direto com a fraude, pode manter o mandato para o qual foi eleita. Pela Lei das Eleições, ao menos 30% dos candidatos nas listas para cargos legislativos de cada partido precisam ser mulheres. A medida é uma forma de promover uma maior participação feminina na política. Desde que a regra foi criada, a Justiça Eleitoral fiscaliza as candidaturas femininas de perto, observando indícios de fraude como votação zerada ou inexpressiva, não realização de atos ou gastos de campanha, falta de prestação de contas e falta de empenho da candidata na eleição. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Nesta quinta-feira, o TSE concluiu o julgamento de um caso oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que havia rejeitado cassar a chapa do Podemos por suspeita de que três das 25 candidaturas do partido nas eleições proporcionais de 2022 foram fictícias. Além das três candidatas que o TSE julgou como fictícias, mais cinco candidatas concorreram pelo partido, das quais uma se elegeu. Por maioria, o plenário decidiu mantê-la no cargo de deputada estadual. Julgamento Após dois pedidos de vista para mais tempo de análise, o julgamento foi retomado com o voto da ministra Estela Aranha, única mulher na composição do TSE e também a única que votou contra o novo entendimento. Para a ministra, ao contrário da maioria, manter o mandato seria “fechar os olhos para uma fraude comprovada”, incentivando a burla à cota de gênero, em vez de combater o problema. “Preservar mandatos por mecanismo de fraudes significa premiar quem burlou a lei”, afirmou a ministra. “Não se protege a participação das mulheres ao encobrir candidaturas fictícias. A lógica desse raciocínio é devastadora. Passa-se a mensagem de que vale a pena fraudar”, disse a ministra. Relator do caso, o ministro André Mendonça rebateu o argumento. Para ele, quando há uma mulher que foi eleita numa chapa em que houve fraude, ela também pode ser considerada vítima da fraude. Dessa maneira, segundo o ministro, é preciso evitar que seja “punida uma segunda vez”. O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, ressalvou que o novo entendimento deve ser aplicado somente aos processos relativos à eleição de 2022. Ele avalia que o novo entendimento pode servir de incentivo aos partidos para que invistam recursos em apenas uma candidata, contando com uma jurisprudência “benevolente” e que a Justiça Eleitoral poderá validar sua eleição mesmo que haja outras candidaturas fictícias. Marques sugeriu que os processos relativos às eleições a partir de 2024 sejam analisados caso a caso para verificar a extensão das fraudes à cota de gênero. Fontw: Agência Brasil
Avenida Francisco Rodrigues Filho recebe ações para melhoria da segurança dos pedestres
Ações incluem reforço da sinalização para a travessia de pedestres, melhoria da iluminação pública e intensificação da fiscalização de trânsito A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito está implantando medidas para melhorar a segurança viária na avenida Francisco Rodrigues Filho, no Nova Mogilar. As ações já estão em andamento e incluem reforço da sinalização para a travessia de pedestres, melhoria da iluminação pública e intensificação da fiscalização de trânsito. O trecho já conta com faixa de pedestres e semáforos próximos, em ambos os lados do ponto identificado como de alto risco de atropelamentos, onde foram registradas ocorrências recentes. Diante desse cenário, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito realizou estudos e definiu medidas para ampliar a segurança na avenida. Nos últimos dias, foram instaladas placas de alerta para a travessia de pedestres, com sinalização luminosa, nos dois sentidos da via. Também foram implantadas faixas de estímulo à redução de velocidade. A presença de agentes municipais de trânsito no local foi intensificada para fiscalizar o comportamento dos motoristas e orientar pedestres e condutores. Uma nova câmera de monitoramento também foi instalada na Praça Kazuo Kimura, conhecida como Rotatória do Habib’s, como parte das ações de modernização do trânsito na cidade. O equipamento permite acompanhar as condições de circulação na região, agilizar intervenções em caso de ocorrências e reunir informações para o planejamento das ações de mobilidade. Ainda nesta semana, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Zeladoria deverá realizar intervenções para melhorar a iluminação do trecho e ampliar a visibilidade dos pedestres durante a travessia. A Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito também estuda a instalação de equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade no sentido centro-bairro. “As ocorrências envolvendo pedestres que atravessavam na faixa reforçam a necessidade das medidas que estão sendo adotadas para ampliar a segurança no local e de os condutores respeitarem a prioridade de travessia. A avenida recebe cerca de 22 mil carros por dia, volume que exige atenção redobrada e respeito à sinalização”, destacou o vice-prefeito Téo Cusatis. Ele lembrou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes mantém contato constante com os moradores da região para ouvir demandas e sugestões de melhoria da mobilidade urbana nesse ponto da cidade. Os motoristas que passam pelo local também devem fazer sua parte, respeitando a sinalização, os limites de velocidade e a prioridade dos pedestres na faixa, com a parada dos veículos para permitir a travessia com segurança. “Condutores de veículos que desrespeitam as regras de trânsito e colocam vidas em risco devem ser responsabilizados com rigor, com a aplicação das penalidades previstas em lei. O poder público seguirá atuando com medidas de engenharia, fiscalização e educação para proteger vidas”, completou Téo Cusatis. Para ampliar a conscientização de motoristas e motociclistas, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito realizará ações de educação para o trânsito no local. A pasta também está convidando a Associação de Moradores e alguns condomínios da região para participarem de um curso de educação para o trânsito.